Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3800/2024
Em tramitaçãoapresentada em 03 de outubro de 2024Administração PúblicaDireito e JustiçaDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA28 de novembro de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso