Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3821/2024
Em tramitaçãoapresentada em 07 de outubro de 2024Direito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasPolítica, Partidos e Eleições
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA26 de fevereiro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso