Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3872/2024
Em tramitaçãoapresentada em 09 de outubro de 2024Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoDireito Civil e Processual CivilMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Exclui de responsabilização o responsável pelo imóvel rural que não contribua direta ou indiretamente para queima ou incêndio florestal em vegetação nativa ocorrida em propriedade limítrofe ao imóvel sob seu encargo.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC10 de abril de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso