Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3893/2024
Dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCP18 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso