Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3901/2024
Em tramitaçãoapresentada em 10 de outubro de 2024Direitos Humanos e MinoriasEnergia, Recursos Hídricos e MineraisFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para instituir novos limites para as faixas de consumo da Tarifa Social de Energia Elétrica.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CFT30 de outubro de 2024Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Carla Ayresautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso