Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3904/2024
Em tramitaçãoapresentada em 10 de outubro de 2024Direito Penal e Processual PenalPolítica, Partidos e Eleições
Altera o Parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN30 de outubro de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Fábio Henriqueautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso