Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3923/2024
Em tramitaçãoapresentada em 11 de outubro de 2024Direito Civil e Processual CivilDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Proíbe que indivíduos condenados por crimes hediondos e graves alterem nome e gênero no registro civil.
Situação atual
Aguardando Parecer
CDHMIR25 de fevereiro de 2026Quem decideCDHMIRDossiê
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Oposição 7média 66%
Sinal histórico amplo do voto de cada parlamentar (votações nominais da Câmara), não a posição nesta matéria. Para ver como cada um votou de fato, abra o perfil.
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso