Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3936/2024
Em tramitaçãoapresentada em 14 de outubro de 2024Ciência, Tecnologia e InovaçãoDireito Civil e Processual CivilIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para dispor sobre a obtenção de patentes de invenções ou modelos de utilidade desenvolvidos com o auxílio de sistemas de inteligência artificial.
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
21 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Leonardo Gadelhaautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso