Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3966/2024
Em tramitaçãoapresentada em 16 de outubro de 2024Cidades e Desenvolvimento UrbanoEconomiaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer requisitos e condicionantes para prorrogação dos prazos para início da operação das unidades geradoras para manter o direito aos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de distribuição.
Situação atual
Retirado pelo(a) Autor(a)
MESA08 de julho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso