Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3981/2024
Em tramitaçãoapresentada em 16 de outubro de 2024Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoIndústria, Comércio e ServiçosSaúde
Altera o art. 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o reconhecimento da equivalência de serviços de inspeção de produtos de origem animal entre unidades federativas.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC16 de julho de 2025Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso