Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 3993/2024
Em tramitaçãoapresentada em 17 de outubro de 2024Direitos Humanos e MinoriasPrevidência e Assistência SocialTrabalho e Emprego
Altera o art. 6º da Lei nª 14.601/2023 para estabelecer regras para a continuidade do percebimento do benefício instituído pelo Programa Bolsa Família.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
MESA18 de junho de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso