Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4019/2024
Em tramitaçãoapresentada em 21 de outubro de 2024Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalPolítica, Partidos e Eleições
Acrescenta o § 3º ao art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016 (Lei Antiterrorismo), para equiparar a compra de votos por organizações criminosas a ato de terrorismo.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC25 de novembro de 2024Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria2 assinaturas
Otto Alencar FilhoautorIsmael Alexandrinoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso