Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4020/2024
Em tramitaçãoapresentada em 21 de outubro de 2024Administração PúblicaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para determinar que 0,01% dos recursos recuperados no âmbito federal em decorrência da condenação nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores deverão ser destinados a ações governamentais de assistência e proteção à pessoa idosa.
Situação atual
Pronta para Pauta
CSPCCO14 de julho de 2026Quem decideCSPCCODossiê
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 15Misto 4
Movimentações2
11 JUN
PARECERParecer do relator apresentado na CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. General Pazuello (PL-RJ), pela aprovação do PL 4020/24 e pela rejeição da Emenda nº 1 da CIDOSO, com substitutivo.
CSPCCO
+ 1 movimentação processual
12 JUN
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CSPCCO
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso