Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4053/2024
Em tramitaçãoapresentada em 23 de outubro de 2024Direito Penal e Processual PenalPolítica, Partidos e Eleições
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CCJC29 de outubro de 2024Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso