Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4089/2024
Em tramitaçãoapresentada em 25 de outubro de 2024Ciência, Tecnologia e InovaçãoDireito e Defesa do ConsumidorDireitos Humanos e MinoriasIndústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a proteção dos direitos dos consumidores no uso de produtos e serviços que utilizam Inteligência Artificial (IA), estabelecendo diretrizes para garantir transparência, equidade e o respeito à privacidade dos usuários.
Situação atual
Aguardando Parecer
CDC08 de julho de 2026Quem decideCDCDossiê
Comissão de Defesa do Consumidor
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Base 10
Movimentações4
07 JUL
RELATORGanhou relator na CDC: Daniel Almeida (PCDOB-BA)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA).
10 JUN
PARECERParecer aprovado na CCTI
Aprovado o Parecer.
CCTI
+ 2 movimentações processuais
08 JUL
PRAZO
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso