Medida Provisória · Câmara dos Deputados
MPV 1271/2024
Em tramitaçãoapresentada em 25 de outubro de 2024Finanças Públicas e OrçamentoRelações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre as remessas internacionais realizadas por intermédio de empresas de comércio eletrônico e reduz a alíquota do Imposto de Importação incidente sobre medicamentos.
Situação atual
Perdeu a Eficácia
PLEN08 de abril de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Poder Executivoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso