Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4162/2024
Em tramitaçãoapresentada em 30 de outubro de 2024Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoIndústria, Comércio e Serviços
Altera a Lei 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca para conferir tratamento adequado à aquicultura em propriedade privada.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA04 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso