Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4271/2024
Em tramitaçãoapresentada em 05 de novembro de 2024Administração PúblicaDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA).
Situação atual
Pronta para Pauta
CPASF02 de julho de 2026Quem decideCPASFDossiê
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 2
Movimentações2
30 JUN
PARECERParecer do relator apresentado na CPASF
Parecer do Relator, Dep. Messias Donato (UNIÃO-ES), pela aprovação, com substitutivo.
CPASF
+ 1 movimentação processual
02 JUL
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CPASF
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso