Proposta de Emenda à Constituição · Câmara dos Deputados
PEC 42/2024
Em tramitaçãoapresentada em 11 de novembro de 2024Administração PúblicaDireito ConstitucionalProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Acrescenta o inciso VI ao art. 51 da Constituição Federal, para estabelecer competência privativa à Câmara dos Deputados relativa à fiscalização das atividades das agências reguladoras.
Aguardando Criação de Comissão Temporária
MESA27 de outubro de 2025Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso