Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4315/2024
Em tramitaçãoapresentada em 11 de novembro de 2024Cidades e Desenvolvimento UrbanoDireito Penal e Processual PenalEsporte e Lazer
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal para tipificar como crime a realização de eventos não autorizados que criem transtornos à vizinhança e dá outras providências.
Situação atual
Retirado pelo(a) Autor(a)
MESA04 de agosto de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso