Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 195/2024
Em tramitaçãoapresentada em 14 de novembro de 2024Finanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e ServiçosRelações Internacionais e Comércio Exterior
Dispõe sobre a regulamentação do art. 150, IV, da Constituição Federal, visando evitar o efeito de confisco em tributos com alíquotas excessivamente protecionistas.
Situação atual
Aguardando Parecer
CDE02 de março de 2026Quem decideCDEDossiê
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 13Misto 1Oposição 3
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso