Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4397/2024
Em tramitaçãoapresentada em 14 de novembro de 2024Direito Civil e Processual CivilPolítica, Partidos e Eleições
Veda a disposição em convenção condominial de cláusula que restrinja, de qualquer forma, a locação de imóveis comerciais para agremiações partidárias.
Situação atual
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
MESA23 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso