Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 203/2024
Em tramitaçãoapresentada em 19 de novembro de 2024Direito ConstitucionalEconomiaFinanças Públicas e Orçamento
Institui o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), previsto no art. 153, VII, da Constituição Federal.
Situação atual
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
SECAP(SGM)19 de novembro de 2024Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Elisangela Araujoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso