Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4485/2024
Arquivadaapresentada em 21 de novembro de 2024Defesa e SegurançaDireito ConstitucionalDireito Penal e Processual Penal
Revoga as punições e crimes atribuídos aos envolvidos nos eventos de 8 e 9 de janeiro de 2023, mantendo a preservação da ordem democrática, a paz pública e os direitos constitucionais fundamentais.
Situação atual
Arquivada
MESA09 de dezembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso