Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4497/2024
Em tramitaçãoapresentada em 25 de novembro de 2024Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilEstrutura Fundiária
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015.
Situação atual
Aguardando Sanção
MESA16 de dezembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso