Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4507/2024
Em tramitaçãoapresentada em 25 de novembro de 2024Direito Civil e Processual CivilIndústria, Comércio e Serviços
Institui, para as empresas de grande porte, prazo de 30 (trinta) dias de pagamento para o fornecimento de produtos ou serviços de microempresas e empresas de pequeno e de médio porte, e dá outras providências.
Situação atual
Pronta para Pauta
CCJC08 de julho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações2
08 JUL
PAUTARetirada de pauta na CCJC
Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora.
CCJC
01 JUL
PAUTARetirada de pauta na CCJC
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
CCJC
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso