Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4515/2024
Em tramitaçãoapresentada em 26 de novembro de 2024Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEconomiaTrabalho e Emprego
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas com aquisição de máquinas e implementos agrícolas.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CTRAB16 de dezembro de 2025Quem decideCTRABDossiê
Comissão de Trabalho
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 11Misto 1Oposição 2
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso