Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4522/2024
Em tramitaçãoapresentada em 26 de novembro de 2024Defesa e SegurançaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Institui o Cadastro Nacional de Criminosos Cibernéticos, com o objetivo de registrar, monitorar e disponibilizar informações sobre condenados por crimes cibernéticos no Brasil, e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCJC11 de junho de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações2
10 JUN
RELATORGanhou relator na CCJC: Felipe Francischini (PODE-PR)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PODE-PR).
+ 1 movimentação processual
11 JUN
PRAZOPrazo aberto para emendas ou recursos
CCJC
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso