Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4571/2024
Arquivadaapresentada em 27 de novembro de 2024Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Estabelece o direito exclusivo do proprietário da terra de solicitar autorização de pesquisa e concessão para lavra de minério.
Situação atual
Arquivada
MESA15 de abril de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso