Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5386/2023
Em tramitaçãoapresentada em 28 de novembro de 2024Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento Urbano
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir diretriz de política urbana relativa à construção, instalação, sinalização, higienização e conservação de equipamentos de uso coletivo.
Situação atual
Transformado em Norma Jurídica
MESA20 de fevereiro de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Senado Federal - Damares Alvesautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso