Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4583/2024
Institui o Programa Nacional de Assistência Integral às Pessoas com Ludopatia.
Situação atual
Pronta para Pauta
PLEN13 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso