Medida Provisória · Câmara dos Deputados
MPV 1277/2024
Em tramitaçãoapresentada em 29 de novembro de 2024Agricultura, Pecuária, Pesca e ExtrativismoFinanças Públicas e OrçamentoPrevidência e Assistência Social
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Situação atual
Perdeu a Eficácia
PLEN09 de julho de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Poder Executivoautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso