Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4603/2024
Altera Parágrafo Único do Artigo 270, do Código de Processo Civil passará a valer como § 1º, mantendo o seu texto original, bem como acrescenta o § 2º do Artigo 270, do Código de Processo Civil, que dispõe acerca das Intimações em processos judiciais.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC14 de março de 2025Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso