Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4609/2024
Em tramitaçãoapresentada em 29 de novembro de 2024Administração PúblicaCidades e Desenvolvimento UrbanoEstrutura Fundiária
"Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, para simplificar o procedimento de transferência de imóveis da União para fins de Reurb-S."
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CDU05 de fevereiro de 2026Quem decideCDUDossiê
Comissão de Desenvolvimento Urbano
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 10Misto 1Oposição 1
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso