Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 209/2024
Arquivadaapresentada em 29 de novembro de 2024EconomiaEsporte e LazerFinanças Públicas e OrçamentoIndústria, Comércio e Serviços
"Altera a legislação que dispõe sobre a tributação das apostas, aumentando o percentual de tributação sobre essas atividades, tornando-o equivalente ao aplicado sobre cigarros, e destina parte dos recursos arrecadados para campanhas de combate ao vício em jogos."
Situação atual
Arquivada
MESA12 de fevereiro de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso