Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4658/2024
Em tramitaçãoapresentada em 03 de dezembro de 2024Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e Minorias
Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 - Código Penal. Para estabelecer tratamento penal majorado aos crimes praticados por meios digitais.
Situação atual
Pronta para Pauta
CCJC24 de junho de 2025Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso