Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4665/2024
Em tramitaçãoapresentada em 03 de dezembro de 2024Direito Penal e Processual PenalPolítica, Partidos e EleiçõesPrevidência e Assistência Social
Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para dispor que a condenação com trânsito em julgado, fruto da compra de votos, acarretará a perda dos benefícios de natureza assistencial a que eventualmente faça jus o condenado.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC14 de março de 2025Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso