Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4724/2024
Em tramitaçãoapresentada em 05 de dezembro de 2024Direito Penal e Processual PenalPolítica, Partidos e Eleições
Acrescenta o § 1º ao artigo 299 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para prever causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de associações ou organizações criminosas.
Situação atual
Pronta para Pauta
PLEN07 de julho de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso