Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4751/2024
Em tramitaçãoapresentada em 09 de dezembro de 2024Cidades e Desenvolvimento UrbanoViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro – e dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CCJC16 de abril de 2026Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso