Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4765/2024
Em tramitaçãoapresentada em 09 de dezembro de 2024ComunicaçõesEsporte e LazerIndústria, Comércio e Serviços
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do termo “Aposte com Responsabilidade” em todas as comunicações publicitárias de apostas.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
CSAUDE14 de março de 2025Quem decideCSAUDEDossiê
Comissão de Saúde
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 35Misto 12Oposição 8
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso