Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4778/2024
Em tramitaçãoapresentada em 09 de dezembro de 2024Direito e JustiçaMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por crimes de Maus-Tratos aos Animais (CNPMA), com o objetivo de impedir que indivíduos condenados por crimes de maus-tratos não sejam tutores de animais novamente e , dá outras providências.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CMADS09 de junho de 2026Quem decideCMADSDossiê
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 17Misto 2Oposição 2
Movimentações1
+ 1 movimentação processual
09 JUN
APENSADARecebeu apensado: PL 1735/2026
CMADS
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso