Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4830/2024
Em tramitaçãoapresentada em 11 de dezembro de 2024Direito Civil e Processual CivilDireitos Humanos e Minorias
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência processual como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Situação atual
Aguardando Parecer
CMULHER08 de julho de 2026Quem decideCMULHERDossiê
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 14Misto 5Oposição 4
Movimentações2
+ 2 movimentações processuais
08 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2494/2026
CMULHER
07 JUL
APENSADARecebeu apensado: PL 2494/2026
MESA
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso