Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4857/2024
Em tramitaçãoapresentada em 12 de dezembro de 2024Direito Civil e Processual CivilDireito e Defesa do ConsumidorViação, Transporte e Mobilidade
Altera o art. 740 do Código Civil Brasileiro para atribuir multa a empresas de transporte de pessoas por retenção indevida de valores por passagens não utilizadas.
Situação atual
Aguardando Parecer
CVT07 de julho de 2026Quem decideCVTDossiê
Comissão de Viação e Transportes
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta. O relator redige o parecer.
Alinhamento geral ao governo
Movimentações1
07 JUL
RELATORGanhou relator na CVT: Luiz Fernando Faria (UNIÃO-MG)
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (UNIÃO-MG).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso