Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4905/2024
Em tramitaçãoapresentada em 16 de dezembro de 2024Cidades e Desenvolvimento UrbanoTrabalho e EmpregoViação, Transporte e Mobilidade
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros
Situação atual
Notificacao para Publicação Intermediária
13 de maio de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso