Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4910/2024
Em tramitaçãoapresentada em 16 de dezembro de 2024Ciência, Tecnologia e InovaçãoComunicaçõesDireito Penal e Processual PenalEconomiaEsporte e Lazer
Acrescenta dispositivos à legislação vigente para regular a promoção de apostas online e cassinos por influenciadores digitais, equiparando-os a agentes autônomos de investimento, estabelecendo a necessidade de certificação específica, penalidades e tipificação de crimes.
Situação atual
Aguardando Parecer
CCOM21 de agosto de 2025Quem decideCCOMDossiê
Comissão de Comunicação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 3Oposição 4
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Eduardo Bolsonaroautor
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso