Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 231/2024
Em tramitaçãoapresentada em 17 de dezembro de 2024Finanças Públicas e OrçamentoMeio Ambiente e Desenvolvimento SustentávelProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, para priorizar Municípios afetados por desastres climáticos na indicação de emendas parlamentares de bancada.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CFT01 de outubro de 2025Quem decideCFTDossiê
Comissão de Finanças e Tributação
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 2Oposição 5
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso