Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 4949/2024
Em tramitaçãoapresentada em 18 de dezembro de 2024Administração PúblicaEnergia, Recursos Hídricos e Minerais
Altera a Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, para estabelecer critérios de prioridade para municípios em situação de vulnerabilidade social na execução dos serviços de saneamento básico.
Situação atual
Pronta para Pauta
PLEN05 de novembro de 2025Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
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Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso