Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 5038/2024
Em tramitaçãoapresentada em 20 de dezembro de 2024EconomiaFinanças Públicas e OrçamentoViação, Transporte e Mobilidade
Garante a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos automotores para motoristas de aplicativos (UBER, 99, CABIFY, INDRIVER entre outros) e mototaxistas, com o objetivo de equipará-los aos taxistas e dá outras providências.
Situação atual
Tramitando em Conjunto
PLEN13 de março de 2026Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso