Projeto de Lei Complementar · Câmara dos Deputados
PLP 3/2025
Em tramitaçãoapresentada em 03 de fevereiro de 2025Administração PúblicaDireito Civil e Processual CivilEstrutura FundiáriaProcesso Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a legislar sobre questões específicas relacionadas à desapropriação.
Situação atual
Pronta para Pauta
CCJC25 de junho de 2025Quem decideCCJCDossiê
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 51Misto 7Oposição 15
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria1 assinatura
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso