Projeto de Lei · Câmara dos Deputados
PL 127/2025
Em tramitaçãoapresentada em 03 de fevereiro de 2025Defesa e SegurançaDireito e JustiçaDireito Penal e Processual PenalDireitos Humanos e MinoriasTrabalho e Emprego
Dispõe sobre a suspensão da remuneração e proventos de militares investigados por violações de direitos humanos e crimes contra a humanidade, praticados durante o período da Ditadura Militar, até a prolação de decisão definitiva no processo judicial.
Situação atual
Aguardando Designação de Relator(a)
CREDN30 de abril de 2025Quem decideCREDNDossiê
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Quem controla o rito
O presidente define se e quando a matéria entra na pauta.
Alinhamento geral ao governo
Base 23Misto 1
Movimentações
Sem movimentações registradas desde o início do monitoramento (jun/2026).
Autoria14 assinaturas
Dados primários: Dados Abertos da Câmara dos Deputados. Organização e monitoramento: Sólon.Ver atividade do Congresso